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  Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial.   A juíza de Direito Lindalva Soares Silva, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as […]

  Se existe um tema que gerou bastante controvérsia na alteração da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é justamente aquele pertinente a permissão da mudança imotivada do nome ou prenome de uma pessoa nos registros existentes.   Isso porque, de acordo com o novo artigo 56 da norma supracitada, qualquer pessoa previamente registrada

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPDR) aprovou o texto substitutivo do Relator Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) ao Projeto de Lei n. 810/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal José Guimarães (PT-CE). O projeto

  Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 12/12/2022 18:43 Nesta segunda-feira (12/12), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega a 115 serventias do interior, com competência de Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro Público. No último dia 7/12, 134 unidades do interior com competência em Órfãos e Sucessões receberam o sistema.   A implantação

  Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não

  O IBGE divulga hoje (14) os dados de 2020 do Estudo de Captura-Recaptura: Estimativas desagregadas dos totais de nascidos vivos e óbitos, que apresenta uma estimativa mais refinada dos eventos vitais, sob o selo de estatística experimental. Além disso, os dados gerais de 2020 de nascimentos, óbitos e sub-registro para Brasil grandes regiões, unidades

  Conforme divulgado anteriormente, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) realizou ontem, 1º/12/2022, exclusivamente online, das 10h às 17h, a votação para a eleição da “Chapa RIntegrado (edição atualizada)”, a única a participar do processo eletivo para a próxima Diretoria do IRIB – Gestão 2023/2024. A íntegra da composição da chapa eleita pode ser acessada aqui. Além da relação de

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo foi eleito, no inicio da tarde desta segunda-feira, como novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). O magistrado é o atual corregedor-geral da Justiça e irá presidir a Corte fluminense no biênio 2023/2024. Segundo ele, sua meta será tornar o TJRJ no tribunal mais moderno do país. Para

  Em sua 18ª edição, iniciativa que conta com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, avaliou unidades inscritas de todo o País em 10 critérios, qualificando-as nas categorias Rubi, Diamante, Ouro, Prata, Bronze e Menção Honrosa Com a premiação de três Cartórios no Rio de Janeiro, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil

  A Corregedoria Nacional de Justiça editou, na segunda-feira (5/12), o Provimento n. 137, que estabelece as regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da comunicação de alteração de prenome prevista no artigo 56 da Lei n. 6.015/1973, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis