A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação …
STJ impede averbação de penhora de bem de família Leia mais »
Moradores de Nova Iguaçu podem vão ter, no próximo sábado (27/1), a oportunidade de solicitar inúmeros serviços oferecidos pela Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como conversão de união estável em casamento, pedido de pensão alimentícia, divórcio, retificação de registro civil, entre outros. O ônibus da Justiça Itinerante poderá …
Justiça Itinerante participa de ação social no sábado, dia 27, em Nova Iguaçu Leia mais »
“Vocês vão ter que engolir”. A frase emblemática não deixa dúvidas sobre o seu autor. Alguém muito genioso, expressivo e sendo assim, com chances mínimas de levar desaforo para casa. Era assim descrito por amigos próximos, mas também descrito como alguém doce, carinhoso e generoso. Mario Jorge Lobo Zagallo, talvez o técnico mais famoso que …
Velho Lobo: a história do único tetracampeão mundial no futebol brasileiro Leia mais »
Informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reúne 10 entendimentos acerca do tema. A 228ª edição do informativo “Jurisprudência em Teses”, produzido pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresenta dez entendimentos sobre registros públicos. Esta é a quinta edição que trata sobre o assunto e agrupa entendimentos extraídos de julgados publicados até 08/12/2023. …
Jurisprudência em Teses n. 228 apresenta decisões sobre registros públicos Leia mais »
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo …
Presença de filho afasta indenização por uso exclusivo de imóvel comum Leia mais »
O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los. A cantora Sandy e o músico Lucas Lima celebraram seu casamento em 2008 e, em recente ocasião, trouxeram a público seu divórcio. Acontece que, para além de cônjuges, …
Artigo – Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens? Leia mais »
Impossibilidade por ausência de previsão legislativa Como afirma o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão, o qual se extingue pelo decurso dos prazos prescricionais previstos em lei1. Contudo, como a lei existe para garantir os direitos subjetivos de quem não está inerte, no caso de tomada de providências pelo credor, …
A Anoreg/MT conversou com o conselheiro de Ética e Disciplina da entidade, e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), José de Arimatéia Barbosa, que explicou o impacto do registro de imóveis no agronegócio. O Registro de Imóveis no Brasil desempenha um papel fundamental para a proteção dos direitos reais, especialmente no cenário …
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A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo …
Divisão de débito de financiamento só é válida enquanto durar união estável Leia mais »
