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Dando continuidade à exploração abrangente desse tema na primeira parte deste artigo, concentramo-nos agora em uma análise mais concentrada do artigo 440G §6º do Provimento 150 do CNJ, um tema de relevância no cenário jurídico contemporâneo. A adjudicação compulsória, ao envolver a transferência forçada de propriedade, implica desdobramentos intrincados que permitem as relações contratuais e …
A fronteira entre a união estável, um namoro longo qualificado e um noivado nem sempre é nítida, e as nuances dessas relações muitas vezes geram questionamentos legais e sociais. Neste artigo, exploraremos as características distintivas dessas formas de relacionamento, destacando aspectos jurídicos e sociais que podem auxiliar na diferenciação. Introdução No intricado universo dos relacionamentos …
O Direito Tributário explora princípios como a segurança jurídica, crucial para adquirentes de imóveis rurais. Certidões negativas junto às fazendas públicas são essenciais para garantir conformidade fiscal. Em 1.776, Adam Smith apresentou na sua obra “A Riqueza das Nações”, quatro axiomas que se tornaram fundamentais ao Direito Tributário: Desde então o direito tributário tem se …
Artigo – A segurança jurídica e o fisco na aquisição de imóvel rural Leia mais »
Introdução A lei 14.711/23, chamada de novo marco legal das garantias, trouxe substanciais alterações não apenas no aprimoramento das regras de garantias, mas também nos serviços notariais. A partir de alteração na lei 8.935/1994 (que dispõe sobre os serviços notariais e de registro) foi introduzido o artigo 7º-A. Segundo o dispositivo, os tabeliães de notas …
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) …
A Reforma Tributária aprovada em dezembro altera o ITCMD, impactando a sucessão no Brasil. O imposto estadual terá agora incidência progressiva, com alíquotas limitadas a 8%, vinculadas ao patrimônio transmitido. O texto da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e …
LEI Nº 10.234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Confira o documento completo: https://drive.google.com/drive/folders/1JhIV7XH8Eue0p1hJFKOtoW4WkiCmxRdX?usp=sharing Fonte: DOU/RJ
PROVIMENTO CGJ Nº 1 /2024 Institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas” em cumprimento à Resolução 158/23 do CNJ Confira o provimento completo: PROVIMENTO CGJ N 1_2024 Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ
Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de …